A ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) tirou o doce da boca de muitos suplentes de vereadores que estavam a espera de assumir uma cadeira por força Emenda Constitucional que aumentou em 7.709 o número de vereadores no Brasil. De acordo com Carmem Lúcia a medida muda um processo eleitoral que já terminou, o de 2008.
A posse dos novos vereadores está suspensa e os que eventualmente foram empossados perderam o direito, com a medida adotada pela ministra. O caso ainda vai ser apreciado pelo pleno do STF. A tendência é que a decisão de Carmem Lúcia seja mantida. Parece que Dr. Adeva, Abrahim dos Brasileirinhos, Robério Queiróz, Joabe e outros que estavam na espectativa vão ter que esperar mais um pouco até que a decisão seja concluída em juízo.
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ResponderExcluirProcessos contra Adail somam 59 anos de prisão
ResponderExcluirSão três ações civis públicas e quatro ações penais por malversação do dinheiro público, pedofilia, exploração sexual infanto-juvenil e desobediência à decisão judicial
Aristide Furtado
Especial para A CRÍTICA
Encarcerado há 19 dias, o ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro responde a sete processos na Comarca do município que podem resultar em 59 anos de detenção, pagamento deR$ 16,9 milhões e perda dos direitos políticos por até 15 anos.
São três ações civis públicas por improbidade administrativa que apuram crimes como fraudes em licitações, desvio de verbas, irregularidades em operações de crédito e quatro ações penais por malversação do dinheiro público, pedofilia, exploração sexual infanto-juvenil e desobediência à decisão judicial.
A mais recente das ações judiciais data do dia 10 de setembro. Assinada pelo promotor de Justiça, Cláudio Tanajura, a ação civil pública por improbidade administrativa investiga delitos apontados pelo TCE ao reprovar a prestação de contas de Adail Pinheiro referente ao exercício de 2006.
Segundo o MPE, a prefeitura manejou de forma ilegal 117 processos de pagamento que somam R$ 3,5 milhões, pagou despesas sem licitação, não justificou liberação de procedimento licitatório, fragmentou processos de compra com o intuito de burlar a Lei das Licitações e fez contratos com empresas em situação fiscal irregular.
Além dessas irregularidades, a gestão de Adail, segundo o MPE, desviou, em 2006, R$ 1,8 milhão do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Coari (Coari-Previ), orgão que administra os recursos para a aposentadoria dos servidores públicos do município.
No processo, Cláudio Tanajura pede que o ex-prefeito seja condenado à perda dos direitos políticos, o que o impediria de disputar eleições, por 15 anos. Pede ainda o pagamento deR$ 2,3 milhões, sendo R$ 1,1 milhão de multa e o restante para compensar prejuízo causado ao fundo previdenciário.
A mesma prestação de contas, reprovada pelo TCE, gerou uma ação penal apresentada ao TJ-AM em abril de 2008 pelo procurador-geral de Justiça substituto Roque Marques. Depois que Adail perdeu o foro privilegiado o processo foi remetido à Comarca de Coari. Se condenado, o ex-prefeito pode pegar até 20 anos de cadeia.