O Ministério da Previdência Social encaminhou ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) ofício em que atesta que durante os meses de agosto de 2013 a março de 2014, R$ 346 mil descontados das remunerações dos servidores públicos da prefeitura de Manaquiri como contribuição ao Fundo Previdenciário do Município (Funprev), não foram repassados ao órgão, como determina a lei e corroborando com a denúncia criminal oferecida pelo órgão em janeiro deste ano contra o prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues.
O documento acrescenta ainda que "face a responsabilidade evidenciada dos gestores, na qualidade de fiel depositário, conforme se vislumbra no dossiê apurado, encaminhamos a presente representação à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas para subsidiar as providências que julgar cabíveis", atesta o relatório assinado pelo Secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto.
A denúncia do MPE contra Aguinaldo Martins foi encaminhada pelo subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Pedro Bezerra Filho e se encontra atualmente em análise no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e é resultado do processo investigatório criminal instaurado no órgão na qual "verificam-se perfeitamente identificadas nos autos, a autoria e a materialidade do delito em questão".
Acionada pelo órgão, a defesa do prefeito também é citada no parecer do MPE como prova que as contribuições dos servidores não foram depositadas no Funprev, uma vez que ele admite que os recursos foram utilizados para despesas com a folha de pagamento de funcionários e fornecedores e também para a liquidação de precatórios trabalhistas não efetuados pela gestão anterior, em contradição ao que determina o artigo 168-A, parágrafo 1º, inceso I, do Código Penal Brasileiro.
"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (incluído na Lei nº 9,983 de 2000): Pena – reclusão de 2 a 5 anos e multa", afirma a jurisprudência.
CPI
A falta dos repasses das contribuições e o destinos dos recursos destinados ao Fundo de Previdência Municipal fazem parte dos objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues aprovada pela Câmara Municipal de Manaquiri em novembro de 2014, mas que está paralisada por conta de liminar que aguarda julgamento do recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Além das irregularidades no Fundo de Previdência Municipal, a CPI também pretende apurar denúncias de empresários sobre a emissão de notas fiscais frias e irregularidades em contratos e licitações promovidas pela prefeitura, em um total superior a R$ 3,2 milhões em recursos públicos aplicados pela atual gestão.
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