O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) leu, nesta quarta-feira (02), relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22A/2000, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores. O texto foi lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, por um acordo de lideranças, ficou definido que os parlamentares terão até sexta-feira para apresentar novas emendas e que a deliberação sobre a PEC do Orçamento impositivo, como ficou conhecida a proposta, será realizada na próxima terça-feira (08), às 14h30
Em seu parecer, Eduardo Braga definiu que metade das emendas parlamentares será destinada exclusivamente para a saúde, inclusive para custeio, mas com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais. O relator estabeleceu também, no texto apresentado, que a União empregará 15% da receita corrente líquida para o financiamento da saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
"A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos", explicou Braga no relatório.
De acordo com o senador, esta é a primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita corrente líquida da União para a saúde.
"Com o orçamento impositivo, nós estamos finalmente criando uma vinculação constitucional da receita corrente líquida da União até 2018 para a saúde pública. Isso assegurará mais R$ 50 bi em relação ao ano base de 2013", completou o senador.
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