O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22A/2000, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), afirmou nesta terça-feira (22) que há acordo entre a Câmara e o Senado para votar o projeto que vai vincular um percentual fixo da como ficou conhecida a proposta, obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores.
O acordo, segundo Braga, que também é líder do governo no Senado, foi feito após reunião entre lideranças das duas Casas e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O texto acordado manterá a vinculação de 50% das emendas parlamentares para a saúde pública. Da mesma forma, Eduardo Braga manterá em seu relatório a meta para que a União utilize 15% da RCL para financiar a saúde até 2018.
"Mantendo o texto assim, a aprovação do Orçamento Impositivo significará R$ 50 bilhões a mais de recurso novo para a saúde nos próximos cinco anos", disse Braga.
As mudanças acordadas durante a reunião, para que o relatório seja aprovado nas duas Casas, são questões legislativas e técnicas. Pelo texto atual do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderia ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. O acordo aumentará esse percentual da receita para 1,2%.
"Apresentaremos uma emenda que eleva a obrigatoriedade de execução de 1% da receita corrente líquida para 1,2%. O aumento desse percentual elevará o valor das emendas parlamentares de R$ 10,8 milhões para R$ 12,8 milhões", esclareceu o senador.
Após passar pelo Senado, a PEC segue para apreciação do plenário da Câmara. O texto, para ser promulgado, deve ser aprovado sem alterações nas duas Casas.
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