Sistema Eleitoral
A partir de 2014, deputados que mudarem de partido durante a legislatura não poderão transferir para a nova legenda o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e os recursos do Fundo Partidário. A nova regra, contemplada no Projeto de Lei da Câmara 14/2013, foi aprovada nesta terça-feira (08) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB/AM) apoiou a medida e encaminhou voto favorável ao relatório da matéria, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
De acordo com Braga, muitos políticos trocam de partidos não por ideal ou identidade com programas partidários, mas por questões pontuais, como o tempo de propaganda eleitoral e o acesso ao Fundo Partidário.
“Aqui vale destacar de que, nestes casos, o tempo de televisão no horário partidário e no horário eleitoral obedece à proporcionalidade da eleição. Portanto, tem renúncia fiscal do dinheiro público para o custeio do horário partidário e do horário eleitoral. Portanto, nós estamos falando de transferência de dinheiro público”, explicou o senador.
O líder do governo disse ainda que, devido à proporcionalidade eleitoral, poucos deputados federais alcançam o coeficiente eleitoral, mas são eleitos mesmo assim, devido ao número de votos recebidos pelo partido a que estão filiados.
“Essa regra penaliza duas vezes a representação partidária, enfraquecendo o modelo partidário, enfraquecendo, portanto, a democracia brasileira”, concluiu.
A votação no Plenário do Senado foi realizada fora do impedimento eleitoral e, assim, as novas regras não valerão para as eleições de 2014. O PLC 14/2013 foi enviado pela Câmara ao Senado no fim de abril. Os senadores chegaram a discutir em Plenário um requerimento para a tramitação da proposta em regime de urgência, mas logo em seguida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), suspendeu a tramitação.
Em junho, o STF decidiu dar continuidade ao debate no Congresso.
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