LEI MUNICIPAL Nº. 599 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº. 599, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Coari.

Art. 2º. A responsabilidade de que trata o artigo anterior é atribuída:

I - as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

II - às empresas seguradoras;

III - às administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada;

IV - aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;

V - as empresas de correios e telégrafos, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;

VI - às agremiações e clubes esportivos ou sociais;

VII - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

VIII - à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;

IX - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

X - aos hospitais e clínicas privados;

XI - às empresas da indústria automobilística;

XII - ao subcontratante ou empreiteiro;

XIII – às empresas Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS e suas subsidiárias e HRT – OIL – GÁS, relativo aos serviços a elas prestados;

XIV - aos condomínios comerciais e residenciais;

XV - aos serviços sociais autônomos;

XVI - aos estabelecimentos industriais;

XVII - aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público regulado por órgão ou entidade federal, distrital, estadual ou municipal.

XVIII - as agências de propaganda, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;

XIX - associações e fundações, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;

XX - os partidos políticos, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados;

XXI - os condomínios e congêneres, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados;

XXII - as pessoas jurídicas que atuem no ramo de comércio, indústria ou prestação de serviços, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados.

§ 1º A responsabilidade de que trata o caput é inerente a todas as pessoas jurídicas nele referidas ainda que alcançadas por imunidade, isenção ou qualquer forma de regime diferenciado de tratamento.

§ 2º Sem prejuízo do cumprimento, pelo contribuinte regular, das normas específicas relativas ao cadastro fiscal do Município de Coari, as pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de comprovante de retenção do imposto e de relatório periódico, na forma e prazos previstos no regulamento.

§ 3o O regulamento definirá a forma de:

I - implementação da atribuição de responsabilidade por substituição tributária;

II - suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.

§ 4° O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no inciso IX às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal.

Art. 3º O imposto será calculado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, tendo em conta o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e as deduções previstas na legislação do imposto.

Parágrafo único. Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de contas que o substituir, e recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à realização do serviço.

Parágrafo Único. A responsabilidade do substituto pelo pagamento do imposto independe de sua retenção ou pagamento do serviço.

Art. 5º O regime de retenção do ISS adotado pelo Município de Coari não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido.

Parágrafo único. A parcela retida pelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestador de serviço.

Art. 6º O não-cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no art. 5º, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.

Art. 7º Considera-se estabelecimento prestador, para efeito de cobrança do imposto, o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa, física ou jurídica, exerça suas atividades, em caráter temporário ou permanente, independente de estar regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional por meio da qual seja efetuada a prestação de serviços.

Parágrafo único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo, a denominação de sede, matriz, filial, agência, sucursal ou escritório de representação ou de contato.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coari – Estado do Amazonas, 25 de Março de 2013.

IGSON MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Coari em exercício

Publicado por:
Daniel Maciel Gomes
Código Identificador:6C678CC0

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 27/03/2013.
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