IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Por considerar providência importante "para a justiça social na região", Arthur Virgílio votou, no Senado, a favor do projeto de lei de conversão de medida provisória que regulariza a ocupação de terras públicas na Amazônia Legal.
Assinalou ele que a proposição, de iniciativa do governo federal, aumenta "a governança ambiental, atacando o problema da grilagem de terras e levando a regularização para aqueles que, de boa fé, têm posse mansa e pacífica".
"Há que se reconhecer que a regularização fundiária, ou a legitimação da posse de áreas existentes na Amazônia Legal - disse - constitui medida necessária para garantir importante parcela do patrimônio natural brasileiro e uma ocupação estabelecida em conformidade com a legislação, evitando descontrole a respeito do uso, posse e domínio dos imóveis naquela região, já que a carência de disciplina acaba por acarretar uma série de problemas de várias ordens, com destaque para a degradação ambiental."
O líder tucano considerou também importante o dispositivo que permite a transferência da titulação, após três anos, e desde que a área seja superior a quatro módulos fiscais. "E importante - frisou Arthur Virgílio - porque quem o fizer não mais poderá ser beneficiado em programas de reforma agrária ou regularização fundiária, o que põe freio na grilagem de terras."
O senador notou ainda que a Câmara dos Deputados incorporou ao projeto a proibição de os Estados da Amazônia Legal celebrarem novos convênios com a União se não aprovarem, em três anos, o respectivo Zoneamento Ecológico e Econômico, "o que contribuirá para o melhor desenvolvimento sustentável".
Arthur Virgílio concordou com a senadora Marina Silva (PT-AC) em que o projeto de lei não deve servir para beneficiar prepostos. Está convencido de que essa não foi a intenção do ministro Mangabeira Unger nem da relatora no Senado, Kátia Abreu (DEM-TO).
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