STF pede informações à Câmara sobre PEC dos Vereadores
Da Agência Brasil, com citação no UOL:
O STF (Supremo Tribunal Federal) pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, informações sobre os motivos de não ter sido aprovada pela Casa a PEC 20/2008 (Proposta de Emenda à Constituição), que aumenta o número de vereadores no país.
A solicitação foi feita pelo ministro Celso de Mello. Ele analisou pedido de liminar do Senado contra a Câmara, que decidiu, por meio da Mesa Diretora, não promulgar a proposta aprovada pelos senadores na última quinta-feira (18) de aumentar em 7.343 o número de vereadores no país.
Segundo nota divulgada neste sábado (20) pelo STF, ao analisar o Mandado de Segurança 27.807, o ministro entendeu ser cabível a ação, "considerada a existência, no caso, de litígio constitucional instaurado entre as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados referente à promulgação de emenda à Constituição que a parte ora impetrante sustenta haver resultado de regular tramitação, com integral observância do regime da bicameralidade". Leia mais em: STF pede informações à Câmara sobre PEC dos Vereadores
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