A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está com inscrições abertas para o curso "Aspectos Jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Voltado a servidores públicos, juristas e estudantes universitários, o curso vai discutir as origens e a experiência brasileira com a implementação da lei que condicionou os gastos públicos da União, Estados e Municípios à capacidade de arrecadação tributária.
A atividade também vai discutir as etapas do planejamento orçamentário na administração pública, as formas de previsão de receita tributária e os mecanismos de equilíbrio das contas públicas.
O curso será ministrado pela mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Maria Aparecida Cardoso da Silveira, que também é consultora jurídica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e professora da Escola de Gestão Pública da entidade.
A inscrição para participar do curso custa R$ 500 e pode ser feita até o dia 2 de junho no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, que funciona na Rua Emílio Moreira 1308, Praça 14 de janeiro. Para estudantes, o valor da inscrição é R$ 250.
O pagamento da taxa de inscrição será por meio de depósito bancário ou através de notas de empenho, no caso de pessoas jurídicas e órgãos públicos. O interessado também pode se inscrever através do e-mail cejur.pgeam@gmail.com ou do fax, pelo número (92) 3234-8904, enviando uma mensagem com o título "Pedido de inscrição no curso Aspectos Jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal", contendo o nome completo, numeração do CPF ou CNPJ e um telefone para contato.
Após o contato do interessado solicitando a inscrição no curso, o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado informa o número da conta bancária para depósito da taxa de inscrição ou, se for o caso, explicar os procedimentos para efetuar o pagamento da inscrição por meio de nota de empenho.
O curso "Aspectos Jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal" ocorrerá nos dias 2 e 3 de junho no auditório da PGE. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones (92) 3234-8904 ou (92) 3622-3904, ramal 208 e também pelo e-mail cejur.pgeam@gmail.com.
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