Hoje na Câmara Municipal de Coari foi aprovado o projeto de lei que altera a lei dos Moto-taxistas de 2011(Lei 570/2011) adequando a lei o Termo de Ajuste de Conduta feita entre o município e o Ministério Público. Antes da aprovação do projeto de lei o vereador Adnamar Maciel (PROS) presidente da Comissão de Constituição e Justiça leu o TAC esclarecendo os fatos que resultaram nos pontos abordados pelo ministério público e acordados pela prefeitura.


As principais alterações aprovadas na sessão de hoje pelos vereadores são: a permissão para o transporte de passageiros será outorgado pela prefeitura e não pelas associações, o prazo da permissão será inicialmente de 6 meses até que seja aberto um processo licitatório quando a partir de então a concessão passará a ser de 4 anos. As permissões serão concedidas aos 1.660 moto-taxistas inscritos nas 23 associações registradas oficialmente constantes da lei de 2011.