O Prefeito de Coari Adail Pinheiro considerando a
ausência de documentos que comprovassem a legalidade das contratações de
execução de obras, prestação de serviços, locações e fornecimento de
bens à Administração Municipal, celebrados durante a vigência da
Administração anterior assim como em virtude do término do exercício financeiro de 2012 e a inexistência
de transição de governo na Administração Municipal decretou no dia 02 de janeiro a
extinção de todos os contratos de execução de obras, prestação de
serviços, locação e fornecimento de bens celebrados pela Administração
anterior.
A
extinção de todos os contratos de execução de obras, prestação de
serviços, locação e fornecimento de bens atinge contratos de locação de imóveis, veículos terrestres,
embarcações, obras, serviços em geral e fornecimento de materiais e
produtos à Administração Municipal. No mesmo decreto, o prefeito de Coari informa que os eventuais interessados terão prazo de 15 (quinze) dias para comprovar,
perante a Secretaria Municipal de Economia e Finanças a legalidade dos
instrumentos e necessidade das respectivas contratações, podendo a atual
Administração convalidar os atos ou extingui-los unilateralmente.
