LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COARI
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abril 08, 2012
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O Blog do Daniel Maciel, disponibiliza para você a versão em PDF da Lei Orgânica do Município de Coari. Clique no LEIA A MAIS e tenha acesso a esta informação.
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Amigo Daniel Faltou publicar OS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES obrigado por publicar. bijoks.
ResponderExcluirDireitos e deveres do vereador
Direitos do vereador:
* Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
* Apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução;
* Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
* Sugerir indicações;
* Oferecer emendas;
* Usar da palavra, no Plenário:
* Votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;
* Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
* Fiscalizar os atos de Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;
* Ser investido em cargos - como de Secretário Municipal, por exemplo -, sem perda do mandato;
Deveres do Vereador:
O Vereador tem o dever da: - assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
* Dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas comissões;
* Atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
* Probidade política e administrativa, imune aos desvios do mandato, ou seja, ter conduta retilínea.
É dever, ainda, do vereador, lutar pela construção e funcionamento de escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde, abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de energia elétrica. fica aqui meu abraço.
boa tarde, como faço para baixar a lei orgânica do município de Coari ?
ResponderExcluirAlguém disponibiliza link pra download?
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