Após o cumprimento da busca e apreensão na Prefeitura de Coari, resultado da denuncia de nomeações irregulares, o prefeito de Coari resolveu alterar a lei sobre a CAESC para adequar a realidade que ele mesmo criou. A lei que foi assinada pelo prefeito no dia 31 de dezembro de 2010, diz que seus efeitos devem retroagir para junho de 2010, mas somente foi publicada no dia 14 de abril, quando o caso veio à público em virtude da busca e apreensão.
RETROAGINDO PARA BENEFICIAR
Pelo que tudo indica a mudança na lei LEI MUNICIPAL Nº 567 foi espertamente pensada, inclusive o Art. 7º que diz: “Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2010”. Dispositivo polêmico este, um gatilho que tem como objetivo beneficiar alguém que estar no cargo. Polêmico, uma vez que a jurisprudência brasileira afirma que pelas disposições da CF 5º., XXXVI e da LICC 6º., caput, [“efeito imediato”], razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. A lei só deveria valer a partir de sua publicação.
JEITINHO
O certo é que a mudança na lei e sua publicação tardia foi uma maneira de dar um jeitinho para tornar legal a nomeação que teria sido feita de forma ilegal. A partir de agora a função de Diretor Presidente da CAESC pode ser exercido por alguém que tenha apenas o Ensino médio completo, o que é o caso do atual diretor. Vale lembrar que os atos administrativos promulgados antes da alteração na lei foram irregulares. É isto que o MP está investigando.
