FICHA LIMPA: OS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS JÁ COMEÇARAM

Era imaginável que a criação da Lei da Ficha Limpa ia despertar desdobramentos jurídicos os mais diversos possíveis e que as "brechas" seria encontradas para que o direito de candidatar-se fosse assegurado a quem recorresse em busca de assegurar a participação no processo eleitoral. Três decisões esta semana levantaram a discussão: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) se livrou dos efeitos da lei por determinação do ministro do Supremo Gilmar Mendes e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli suspendeu os efeitos de uma condenação sofrida pela deputada estadual de Goiás de Isaura Lemos (PDT). Com estas duas decisões está aberto o caminho para que muitos outros busquem o mesmo procedimento jurídico e garantam através de liminares o direito de concorrer as eleições.

Além de conceder o direito a deputada estadual de Goiás Isaura Lemos (PDT) Dias Toffoli defendeu uma “reflexão” sobre a adequação constitucional da lei do Ficha Limpa. Ao relatar o agravo de instrumento, Toffoli afirmou que a norma apresenta “elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes”.  O terceiro caso foi deferido pelo ministro Hamilton Carvalhido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar a pedido do deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) que afastou o parlamentar dos efeitos da lei do Ficha Limpa. Junqueira havia sofrido condenação no Tribunal Regional eleitoral de Roraima (TRE-RR) – pela lei, condenados por órgãos colegiados não podem se candidatar. Ele foi condenado por suposta compra de votos.