O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, enviar tropas federais ao Estado do Amazonas durante as eleições 2006. O pedido foi feito pelo Tribunal Regional Eleitoral amazonense (TRE-AM) no Processo Administrativo (PA) 19.577 a fim de garantir a realização das eleições deste ano na região. As cidades que serão beneficiadas com a presença das forças federais são: Manaus, Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Tefé, Uarini, Humaitá, Novo Aripuana, Apuí, São Gabriel da Cachoeira, Alvarães, Coari, Ipixuna, Guajará, Boca do Acre, Labrea e Maués. O relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto (foto), destacou que, conforme o Código Eleitoral (artigo 23, inciso XIV), compete ao TSE requisitar força federal solicitada pelos Tribunais Regionais Eleitorais para garantir a ordem e a segurança da votação e da apuração em algumas regiões do país."A diretoria regional se pronunciou favorável e mostrou os nossos precedentes nessas localidades", disse o ministro Carlos Ayres Britto. O relator ainda citou, na fundamentação do voto, a Resolução 21.843 do TSE - que regulamenta o envio de tropas federais nas eleições - ressaltando que o dispositivo está de acordo com o Código Eleitoral, como também com a parte final do artigo 142, da Constituição Federal.
Fonte: TSEAutor: TSE
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