A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11/04), o programa de crédito especial subsidiado às Santas Casas de Misericórdia e às instituições filantrópicas que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que deve seguir para a Câmara dos Deputados, conta com duas emendas do senador Eduardo Braga (PMDB/AM).
A primeira aprimorou os critérios que definem o limite do crédito financeiro a ser contratado pelas entidades filantrópicas. Pela proposta do autor do projeto, senador José Serra (PSDB/SP), esse montante deve ser equivalente "aos últimos doze meses de faturamento relativo a serviços prestados ao SUS ou ao valor do saldo devedor de operações financeiras existentes na data da contratação, o que for menor".
Em relação ao "valor do saldo devedor de operações financeiras existentes na data da contratação", Eduardo Braga acrescentou que serão "computados os valores devidos por operações de crédito contratadas até a data de início de vigência desta lei".
O senador amazonense explicou, na emenda, que a proposta do parlamentar paulista fixava um limite para o crédito, mas não delimitava uma data de corte para o cálculo do saldo devedor de operações financeiras existentes. "Na prática, tal como estava, o cálculo poderia incluir o saldo devedor de novas operações de crédito, ainda que celebradas posteriormente a data de início da vigência da lei, o que acabaria contrariando o espírito da proposta do Sen. José Serra", completou.
A segunda emenda de Eduardo Braga substituiu a expressão "plano de reforma administrativa" pela "Plano de Gestão". Em sua justificativa, o senador pelo Amazonas argumentou que a expressão incluída no texto atende de forma mais adequada ao programa Pró Santas Casas.
Monitoramento – No fim de março, durante discussões sobre o projeto na CAE, Eduardo Braga chamou atenção do colegiado para que fossem estabelecidas metas e formas de monitoramento de gestão das Santas Casas e demais instituições filantrópicas que recebem verbas públicas. "Hoje estão endividadas e com graves problemas de administração", disse. Na ocasião, o senador lembrou o completo abandono da Santa Casa de Misericórdia de Manaus, fechada há mais de 10 anos.
Foto: Vagner Carvalho
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