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OPINIÃO: O PRIMEIRO GRANDE DESAFIO JURÍDICO PARA A GESTÃO ADAILZINHO

Já era de se esperar muitos embates jurídicos em torno das medidas e ações tomadas no município de Coari. Historicamente, independente do gestor que esteja à frente, a prefeitura de Coari vive envolvida em imbróglios jurídicos de diversas naturezas, problemas que vão desde a justiça eleitoral, trabalhista, cível e até mesmo os órgãos jurídicos de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que desta vez entendeu que deveria brecar o processo seletivo. O entendimento do Tribunal é que a Prefeitura de Coari vem repetidamente utilizando o instituto da contratação temporária em situação onde o mesmo não cabe, para não realizar concurso público.

Com a decisão do TCE há somente duas saídas para o município: conseguir reverter a decisão do TCE ou realizar concurso público. Se a prefeitura escolher ir pelo caminho jurídico, será o primeiro desafio de peso para a Procuradoria, que terá pouco tempo para desfazer este nó causado pela decisão de suspender o processo seletivo. Se há o problema do início das aulas (aulas que já deveriam ter iniciado inclusive), já era de se esperar um problema desta natureza, uma vez que todos do setor jurídico sabem que há uma ordenança constitucional para que a entrada no serviço público seja realizada através de concurso.

Culpar o Tribunal de Contas de prejudicar crianças que deveriam começar o ano letivo, não é o caminho. É o mesmo que bater de frente com uma parede de bronze. O baque não vai mudar em nada a decisão. Não é a primeira vez que o tribunal toma uma decisão que afeta diretamente uma decisão da Prefeitura do Município. Em 2016, o Tribunal de Contas também suspendeu a realização do aniversário da cidade. Ano passado foi o aniversário, este ano está sendo o processo seletivo... Os órgãos de controle externo sempre vão está de olhos bem abertos aos municípios, observando se a regra legal da gestão pública está sendo obedecida.

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