Header Ads

Dilma veta aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos




A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, informou o Diário Oficial da União nesta sexta-feira. Na justificativa para o veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do presidente da República, o que significa que o projeto de lei complementar contraria a Constituição.

"Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição", sustenta a mensagem.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto foi aprovado pelo Senado no final de agosto deste ano e amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Hoje, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos.

Apesar do argumento de inconstitucionalidade apresentado para o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que a possível sanção do projeto por Dilma não infringiria a Constituição, de acordo com o site Consultor Jurídico.

LEIA MAIS:

Saiba qual a idade mínima de aposentadoria mundo afora

Governo vai propor idade mínima para aposentadoria

Nenhum comentário

1. O Blog em Destaque reserva-se o direito de não publicar ou apagar acusações insultuosas, mensagens com palavrões, comentários por ele considerados em desacordo com os assuntos tratados no blog, bem como todas as mensagens de SPAM.

Tecnologia do Blogger.