STJ decide que parceiro gay tem direito a pensão em caso de divórcio
Quarta turma julgou ação movida por homem que pede pensão alimentícia.
Tribunal entendeu que a união homoafetiva era estável.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que é possível um parceiro homossexual obter pensão alimentícia em caso de separação ou rompimento de união estável. Foi a primeira decisão do tribunal em relação ao tema.
No processo, o homem morador de São Paulo, portador de hepatite crônica e vírus da Aids, viveu 15 anos com o parceiro e entrou na Justiça com pedido de reconhecimento de união estável. Em paralelo, entrou com uma ação cautelar, como se fosse um pedido de liminar, para requerer pensão alimentícia.
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Na primeira instância, o entendimento foi de que era necessário aguardar uma decisão final sobre o reconhecimento ou não da união estável. No Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores consideraram que não era cabível a pensão em caso de união estável homoafetiva.
Ao decidir sobre o tema, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que, como a união homoafetiva foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, a pensão alimentícia é devida caso se comprove a necessidade por parte de um lado e a possibilidade de pagar por parte de outro. Esse entendimento deverá servir de base para juízes de todo o país por ser uma decisão colegiada do STJ, que é o tribunal responsável por uniformizar os entendimentos do Judiciário.
No caso concreto, por ordem do STJ, o rapaz de São Paulo terá o caso reanalisado pelo TJ de São Paulo, que vai verificar se estão presentes a necessidade de um lado e a possibilidade de pagar do outro. Se o tribunal entender que os dois pressupostos estão preenchidos, vai fixar um valor a ser pago com base nos rendimentos dos dois.
No julgamento, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que já foram reconhecidos diversos direitos a casais homossexuais, como partilha de bens, adoção e casamento civil. Na avaliação dele, a união estável homoafetiva tem o mesmo direito de uma união estável heterossexual. "Absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual", entendeu o ministro.
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