Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que altera o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013). O projeto troca o indexador que, atualmente, tem correção monetária pelo índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros de 6% a 9% ao ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano e com limitador da taxa Selic.
O objetivo do PLC é evitar que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os estados e municípios acabem pagando juros mais elevados do que os vigentes no mercado à União.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), ressaltou a importância dessa aprovação para que novos projetos fiscais caminhem nessa direção.
“Estamos aguardando, agora, a votação da Câmara com relação à partilha do ICMS do comércio eletrônico, e começa a tramitar nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição com relação aos índices de ICMS, a questão do Fundo de Desenvolvimento Nacional e a questão do fundo de compensação. Portanto, esta matéria, hoje, é mais um passo que o governo e toda a nossa base celebra por uma grande votação, que restitui investimentos nesta direção”, comemorou Braga.
O PLC 99/2013 segue agora para sanção da Presidente da República.
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