Governo consegue aprovação na ALE-AM de PLs com reajuste para Educação e Segurança e para ajudar afetados pela cheia

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, dia 15 de maio, os três Projetos de Lei (PLs) encaminhados pelo Governo do Estado que tratam, respectivamente, sobre reposição salarial imediata de 5,67%, reestruturação da carreira com reajuste de mais 4,33% a partir de janeiro de 2015, e concessão de ticket alimentação dos servidores da Educação do Estado.  

Na quarta-feira (14), os deputados estaduais também já haviam aprovado outros sete Projetos de Lei oriundos de mensagens governamentais, dentre os quais o PL 133/2014 que concede reposição de 6,15% para os Policiais Civis e o PL 43/2014, com o mesmo percentual para Policiais Militares e Bombeiros. 

Na mesma ocasião, foi aprovado o PL 135/2014 que dispõe sobre a concessão de anistia total, anistia parcial e renegociação de dívida de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) aos produtores rurais e aos financiados dos setores da indústria, comércio e serviços dos municípios afetados pela enchente desse ano e que tiveram reconhecida calamidade pública ou estado de emergência.

Outros projetos oriundos de mensagem do Executivo a passar na ALE-AM quarta-feira foram o PL 136/2014 que concede remissão da dívida de ICMS devido por contribuintes estabelecidos nos municípios afetados pela cheia dos rios Madeira e Purus, que estejam nas mesmas condições da medida referente à anistia concedida pela Afeam; o PL de nº 88/2014, autorizando o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o PL 107/2014, que dispõe sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do poder executivo estadual.

As medidas que tratam dos benefícios para trabalhadores da Educação são resultado das negociações realizadas entre a categoria dos servidores e o Governo beneficiando aproximadamente 26 mil servidores estaduais, dentre professores, técnicos administrativos, pedagogos e demais funcionários públicos da Educação. Na ocasião do acordo, fechado no dia 07 de maio, o governador José Melo anunciou 10% de reajuste, sendo os 5,67% referentes à data base na próxima folha de pagamento e retroativo a março e os 4,33% restantes a partir de janeiro.

Também entraram no acordo a extensão de benefícios como o vale transporte para 100% dos servidores e a Hora de Trabalho Pedagógica (HTP) para os professores contratados em regime temporário , mesmo direito já concedido aos estatutários, além da formação da Comissão Paritária Permanente, formada por representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) e técnicos do Governo para discutirem novos avanços para o setor de educação.  As três medidas, segundo a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), já estão sendo implementadas, com exceção dos três Projetos de Lei que, assim como os outros aprovados entre esta quarta e quinta-feira, ainda serão homologados pelo Governo do Estado.

De acordo com a Seduc, o percentual de 5,67% corresponde às perdas inflacionárias contabilizadas nos últimos 12 meses (março de 2013 a fevereiro de 2014). O reajuste está em conformidade legal com o que é determinado pelo Artigo 73, inciso VIII da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997) a qual aponta que é proibido ao agente público "Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º desta lei e até a posse dos eleitos". Aprovado pela ALE, o reajuste será concedido retroativo ao dia 1º de março, por ser esta a data-base conquistada pela categoria e que assegura a revisão anual de seus vencimentos salariais.

O percentual complementar de 4,33%, que passará a vigorar em janeiro de 2015, está inserido na proposta de reestruturação remuneratória da carreira dos profissionais da educação, encaminha à ALE-AM pelo Executivo Estadual, a partir de alteração na lei nº 3.951/2013 que trata da carreira do magistério com modificações nos anexos de II a V referentes às tabelas de vencimentos.

O aumento de 5,67%  impactará a folha de pagamento do Estado em  R$ 45 milhões. Com os 10%, o impacto totalizará R$ 86,7 milhões. Com o aumento a partir de maio, o salário de professor por 40 horas sairá de R$ 2.965,37 para R$ 3.133,51, o nono maior do Brasil, segundo a Seduc. E, partir de janeiro, para R$ 3.269,19, ficando na sétima posição. Ainda segundo a Seduc, o salário pago aos professores do Estado está bem acima do piso nacional, de R$ 1.697,00.