Orçamento impositivo
A proposta, conhecida como PEC do Orçamento impositivo, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos dessas emendas ao financiamento da saúde.
O plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000), relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM) e que assegura, no mínimo, mais R$ 77 milhões para a saúde pública do Amazonas todos os anos. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta, conhecida como PEC do Orçamento impositivo, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos dessas emendas ao financiamento da saúde.
Com a destinação de 50% das emendas parlamentares exclusivamente para a saúde inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais, a proposta cria novo mecanismo de financiamento para esse setor. Nesse mesmo sentido, Braga acrescentou no relatório a obrigatoriedade de a União empregar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
"A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos", explicou o senador no relatório.
Segundo Braga, as novas regras poderão resultar em mais R$ 64 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos e esta é a primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita corrente líquida da União para o setor.
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