Apenas 16% dos recursos de combate à violência contra mulher foram utilizados

Marina Dutra
Do Contas Abertas
No Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, aumentou o rigor das punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. No entanto, a mudança na legislação ainda não resultou na diminuição dos casos de violência. De janeiro a dezembro de 2012, foram computados 732.468 registros de atendimentos pela Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. O canal recebeu 88.685 relatos de violência – dez a cada hora.

O programa temático “Políticas Para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia”, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), abrange outras ações, além do Ligue 180, ligadas ao atendimento às mulheres em situação de violência, como a promoção de políticas de igualdade e o incentivo a políticas de autonomia das mulheres.

 O governo federal autorizou R$ 179 milhões para a SPM aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas 16% do total foram utilizados até agora, cerca de R$ 28 milhões. Do valor pago, somente R$ 5,2 milhões representam desembolsos em iniciativas de 2013, sendo o restante composto  por restos a pagar (despesas de anos anteriores não pagas no exercício e transferidas para o ano seguinte).

A Secretaria de Políticas para as Mulheres afirmou em nota que os recursos não foram liberados porque somente nos meses de março e abril foram abertos e divulgados três editais públicos para conveniamento com órgãos da administração pública federal, estadual e  municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja finalidade se relacione às características dos programas e ações da Secretaria.

“Todos estipularam o prazo de 45 dias para o envio de propostas. Os projetos estão em fase final de análise pela equipe técnica da SPM. Se atenderem às normas estabelecidas, haverá liberação para conveniamento, o que implicará repasse de recursos e, por consequência, aumento da execução orçamentária da SPM”, finaliza.

Para Priscilla Brito, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), é aceitável que a execução esteja baixa, devido aos recursos da Secretaria terem aumentado após o lançamento do “Programa Mulher, Viver sem Violência”. O programa prevê a construção de centros chamados “Casa da Mulher Brasileira”, que integrarão serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para o trabalho, emprego e renda em todas as 27 capitais brasileiras.
Porém, segundo Priscilla, a Secretaria tem uma dificuldade histórica com a execução de recursos na área da violência. “A SPM só consegue executar nos 40 minutos do segundo tempo e por meio de restos a pagar, uma prática péssima, mas a única exercida”.

Para a integrante do CFEMEA, também há falhas no monitoramento da execução da política a nível local. “Há uma curva ascendente nos investimentos que não se reflete na diminuição dos casos de violência contra a mulher. Desconfiamos que as mulheres negras sofram mais abusos que as brancas, mas não temos como confirmar, pois não há dados de segurança pública confiáveis a níveis nacionais, que dêem recortes de raça e classe, por exemplo”.

Sobre as “Casas da Mulher Brasileira”, Priscilla critica o fato dos centros serem concentrados apenas nas grandes capitais: “As capitais são os lugares mais bem equipados, a dificuldade de acesso aos programas de atenção está no interior. Não há um programa para a mulher do campo, por exemplo. A política precisa ser mais regionalizada”.

Iniciativas
A principal ação do programa orçamentário é intitulada como “Atendimento as Mulheres em Situação de Violência”. A iniciativa prevê assessoria técnica e financeira a estados e municípios em regime de contrapartida, por meio da criação, implementação e aperfeiçoamento de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência e adequação dos serviços não especializados. A União destinou R$ 111, 6 milhões para a iniciativa, que se encontra sem execução nos seis primeiros meses do ano.

A segunda maior ação do programa é a “Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres”, que tem por finalidade o apoio técnico e/ou financeiro para a criação e/ou o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas e de conselhos de direitos das mulheres. A iniciativa também prevê o incentivo para a realização de fóruns, seminários, oficinas, diálogos, workshops, cursos, concursos, prêmios, publicações, produções culturais, estudos, diagnósticos, análises, formação de profissionais e outros eventos para a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres. Até agora, apenas R$ 121 mil dos R$ 38,4 milhões autorizados foram pagos.

Na iniciativa “Incentivo a Políticas de Autonomia das Mulheres” também pouco foi executado no primeiro semestre. Dos R$ 16,4 milhões autorizados, apenas R$ 200 mil foram aplicados na ação que tem por objetivo apoiar iniciativas de promoção da autonomia econômica das mulheres e da equidade de gênero e de raça no mundo do trabalho.

Na já citada “Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180”, dos R$ 8 milhões liberados para a ação, R$ 1,6 milhão já foram aplicados. A rubrica tem a finalidade de garantia de atendimento, inclusive internacional, de modo contínuo - 24 horas por dia, 7 dias por semana - na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, em especial àquelas mulheres em situação de violência. O serviço visa informá-las sobre os seus direitos, sobre encaminhamentos a serem adotados e sobre os serviços disponíveis e adequados a cada caso de violência doméstica, além de informar às autoridades competentes.

Por fim, ainda não foi desembolsado nenhum centavo em “Publicidade de Utilidade Pública”. O Governo autorizou a aplicação de R$ 4,5 milhões na iniciativa.

Postar um comentário

1. O Blog em Destaque reserva-se o direito de não publicar ou apagar acusações insultuosas, mensagens com palavrões, comentários por ele considerados em desacordo com os assuntos tratados no blog, bem como todas as mensagens de SPAM.

Postagem Anterior Próxima Postagem

Formulário de contato