Decisão do TCE prejudica líderes rurais e fere autonomia do município de Coari

O trabalho dos administradores comunitários em Coari é tão sério que recentemente a Secretaria de Estado Rebeca Garcia reuniu-se com os mesmos para expor e debater assuntos de importância para o desenvolvimento do homem rural.

Recentemente um jornal de circulação estadual pôs em dúvida uma lei municipal, sancionada e publicada em Coari que estaria “beneficiando líderes comunitários” do município. A matéria diz enganosamente que a Lei estaria criando 280 cargos comissionados, quando na verdade esta lei 609/2013 está apenas atualizando a Lei 511/2008 que já havia criado os referidos cargos. 

A lei mais recente apenas atualiza o número de cargos em função do crescimento populacional e das comunidades rurais e prevendo o crescimento posterior. Neste caso apenas 52 cargos a mais foram criados no que diz respeito à Liderança Comunitária, e os 30 administradores de bairro. O impacto no orçamento do município é o mínimo e o benefício é o maior possível para as comunidades que são contempladas com os serviços dos administradores rurais.

TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE LEI

Baseada em uma denúncia sem fundamento do deputado Marcelos Ramos (PSB), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu na manhã desta quinta-feira (23) a lei nº 609/2013 pela qual a prefeitura de Coari criar os cargos comissionados dos administradores rurais e de bairros. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15 deste mês, a lei permitia a contratação de 30 pessoas para o cargo de “Administrador de Bairro” e 250 para “Administrador Comunitário”.

ALIADOS DE MAGALHÃES

Ouvido pelo Blog Em Destaque, o prefeito Adail Pinheiro lamentou a decisão e disse que quem sofre com isto são os pais de famílias, líderes rurais que estão enfrentando o drama da enchente e que deveriam estar administrando as mais de 200 comunidades rurais próximas e distantes da sede do município: “Josué Filho é pai de Josué Neto, aliado de primeira hora do candidato derrotado em Coari Magalhães e estas pessoas estão fazendo de tudo para tentar atrapalhar nossa gestão... Quando Coari estava abandonada entregue ao descaso estas pessoas não faziam nada para mudar aquela triste realidade, agora que estamos gerando emprego e renda, começam as perseguições, não contra mim, mas contra estes pais de família” – afirmou Adail.

Adail lembrou ainda que Josué Neto esteve em Coari por ocasião da visita do governador e foi extremamente infeliz em seu comportamento, deixando a comitiva oficial, em um evento oficial da prefeitura, para planejar atitudes para prejudicar a administração do município reunindo-se com Magalhães na ânsia de tentar chegar à Prefeitura de Coari a qualquer custo e agora esta onda de denuncismo surge orquestrada para tentar afetar a autonomia do Município de Coari, segundo o prefeito de Coari arquitetada como fruto da aliança política da oposição. “A postura do Deputado Marcelo Ramos (PSB) em denunciar o município de Coari, mostra o quanto ele é improdutivo para o Estado do Amazonas, um deputado inútil que está apenas pensando em prejudicar os administradores rurais que trabalham nas comunidades em uma função de livre nomeação, dentro da legalidade” – afirmou o prefeito.

UMA MEDIDA LEGAL

O absurdo de toda a pirotecnia em torno do assunto é que a lei, que é de competência do município obedeceu todo o rito legal. Foi apresentada à Câmara, apreciada nas comissões de redação, constituição e justiça e outras, aprovada por maioria de votos, sancionada pelo prefeito e publicada no diário oficial.

Outro detalhe: com a criação da quantidade dos cargos não necessariamente isto quer dizer que eles serão preenchidos automaticamente, foi o que informou a assessoria jurídica da Prefeitura de Coari, e sim que há uma reserva legal para atender as necessidades das comunidades ao longo do tempo, quando surgirem para que não sejam elaboradas leis consecutivamente. Além do mais, é prerrogativa do prefeito a nomeação de pessoas em cargo comissionado, informou a assessoria jurídica.

AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS

Os atos do poder executivo, exarados no âmbito do município são resguardados pela autonomia como um ente de uma federação. A questão da polêmica em torno do ato do poder executivo de Coari não poder gerir suas próprias normas causa espécie. Isso que fica subtendido da onda de denuncismo em torno do caso dos administradores rurais.

O que é questionável não é a lei que procura gerir assuntos de interesse da comunidade coariense, o que causa preocupação do ponto de vista administrativo é o pensamento de que Coari não teria autonomia para gerir seus próprios assuntos, ficando à mercê da interpretação de interesses outros por trás da tentativa de polemizar um assunto corriqueiro e de tão pequeno.

O município de Coari, assim como todos os 5.564 municípios que compõe o Brasil são entes federativos autônomos, e um dos aspectos desta autonomia representa a autoridade do município no desempenho de suas atribuições e uma delas diz respeito a elaboração de leis municipais que versam sobre assuntos de competência expressa e exclusiva dos municípios.