PROGRAMA HABITACIONAL GANHA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM COARI

Trabalhadores e local para onde estão sendo construídas 500 casas em Coari. Prefeitura cria legislação própria para apoiar e incentivar construção de casa populares no município.
Está em vigor em Coari a Lei 598 de 25 de Março de 2013, que criou regras no âmbito do Município de Coari, o programa “Minha Casa, Minha Vida” estabelecendo normas planos de incentivos a projetos habitacionais populares. O Projeto de Lei de origem do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coari. A lei surge como um importante mecanismo legal na Política Habitacional de Interesse Social do Município e destina-se a criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias que atendam aos requisitos da Lei.

Os incentivos previstos nesta Lei destinam-se, exclusivamente, a empreendimentos voltados às famílias com residência no Município de Coari há mais de 3 (três) anos e com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Extraordinária de Terras e Habitação.

A lei procura alcanças alguns objetivos dentro de um plano de incentivo, dentre eles atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou das áreas consideradas inadequadas para habitação; atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de inundação para a realização das obras de saneamento financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município; criar políticas habitacionais para os idosos, portadores de necessidades especiais (PNE) e servidores públicos municipais.

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