A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quarta-feira (8) a Lei nº 12.702/2012, oriunda da Medida Provisória 568, que dispõe sobre a carreira médica e de mais 29 categorias do funcionalismo público federal. Relatada pelo líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), a lei possibilita o reajuste salarial a mais de 600 mil servidores.
Considerada polêmica, a MP foi criticada por médicos de todo país, que reclamavam que regras presentes no projeto enviado pelo Executivo ao Congresso aumentavam a carga horária de trabalho da categoria, sem acréscimo na remuneração. Eles também criticavam as mudanças nas regras para pagamento de gratificação de insalubridade e periculosidade, que reduziam os ganhos desses profissionais.
Após ouvir entidades de classe e de negociar com os ministérios do Planejamento, Casa Civil e Relações Institucionais, Eduardo Braga, relator da MP na Comissão Mista que analisou a matéria no Senado, retirou os pontos que prejudicavam médicos e estabeleceu tabelas específicas de remuneração para a categoria, o que não existia anteriormente. Braga também excluiu a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por não representar adição de ganhos salariais à remuneração dos servidores.
Além de médicos, a lei beneficia servidores de 21 órgãos e entidades do Poder Executivo, entre eles a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Instituto Nacional de Meteorologia, a Agência Brasileira de Inteligência, a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e outros. O texto completo da lei pode ser acessado aqui.
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