Mais uma vez, os burocratas da Prefeitura de Coari não conseguem realizar um processo seletivo. Tentaram realizar para procurador e não conseguiram pois o processo estava carregado de tantas irregularidades que foi completamente extinto. Agora foi a vez dos médicos. Para poder realizar o processo seletivo a Prefeitura vai ter que corrigir várias irregularidades detectadas no processo seletivo, tudo porque o prefeito cismou que os médicos que buscaram seus direitos (e por isto foram demitidos) estavam fazendo política partidária.
Por isto, atendendo a Representação n° 04/2012-MP-PG protocolada pelo Ministério Público de Contas, o TCE emitiu, na manhã de sexta (13/01/2012), liminar suspendendo o Processo Seletivo Simplificado destinado a admissão temporária de médicos no município de Coari/AM - Edital n° 001/2011. Dentre os fundamentos arguidos pelo Procurador oficiante estão: a violação aos princípios da legalidade, da isonomia e impessoalidade.
"A prefeitura vai ter de sanar essas questões para poder realizar o processo em Coari", afirmou o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.
Como citei outrora, o princípio da Discricionariedade não é absoluto. O próprio STF já está afastando, quase que por completo, esse princípio do nosso sistema jurídico pátrio.
ResponderExcluirNão cabe ao administrador transpor dos limites delineados pela legislação e dos princípios gerais que regem a norma.
Também como disse em outros comentários, todo ato administrativo tem-se a princípio, presunção de legalidade, mesmo que ato seja revertido de ilegalidade. Isso não quer dizer que o administrador possa fazer atos arbitrários e ditatoriais. Os atos administrativos, quando publicados, têm eficácia imediata até que alguém os desconstitua legalmente, quer por particulares afetados ou quer por quem o tenha que fazer de ofício.
Sendo que o ato administrativo contenha disposição insanável, este não pode ser corrigido e nem emendado, deve-se ser invalidado e extinto, em contrário, se o vício for sanável, pode ser corrigido e colocado plenamente em prática.
Percebe-se que a incopetência abrange toda à culpula do Governo Municipal, veja o absurdo do absurdo, derrespeitarão as diversas cláusular pétreas da Constituição Federal, talvez esse quase jurista tenha sido o Zé, que pelo o que percebemos sempre é o sabe tudo das leis.
ResponderExcluirErico Sena, esse que sempre esta justificando o injustificavel é o mesmo que está envolvido no esquema do escritório de advocacia com o Alexandro diretor do CoariPreve, por isso que o Promotor fish pediu o afastamento do prefeito sem noção de coari da prefeitura de Coari até maio coari tera uma revira volta por conta dos desmando do arnaldo que quer governara força e sem noção mesmo.
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