As Confederações Nacionais do Comércio (CNC), Indústria (CNI), dos Transportes (CNT), da Agricultura (CNA), do Sistema Financeiro e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se uniram para evitar que a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de contratação na empresa seja retroativa e prejudique o setor produtivo. Em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), - que se prepara para criar uma regra transitória até que o Congresso regulamente artigo da Constituição que prevê o adicional -, as entidades defendem que só os demitidos a partir da decisão sejam contemplados e pedem que o pagamento proporcional seja de um dia por ano de vínculo, limitado a 20 anos.
A Constituição de 1988 determina que o trabalhador seja recompensado pelo tempo de serviço também no cálculo do aviso prévio em demissões sem justa causa, ou seja, receba um adicional aos 30 dias fixados como mínimo. Mas esse artigo nunca foi regulamentado. No mês passado, numa ação proposta por quatro funcionários da Vale, o STF decidiu, por unanimidade, que o Congresso foi omisso e, por isso, definiria o que deve ser feito até os parlamentares aprovarem nova regra.
Como as manifestações iniciais dos ministros do Supremo foram muito generosas com os trabalhadores, representantes da indústria, dos transportes, do comércio, da agricultura e do sistema financeiro decidiram fechar uma proposta conjunta alternativa. O grupo de entidades tem como objetivo principal convencer os ministros de que devem deixar para o Parlamento a regulamentação do aviso prévio proporcional. Mas resolveu se calçar. E quer que a Corte defina como compensação somente um dia a mais por ano de empresa e que esse seja um benefício apenas financeiro, sem representar mais tempo trabalhado, o que aumentaria a rescisão e outros benefícios do empregado.
Os empresários aceitam discutir uma regra permanente de até três dias por ano de contratação. Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado do Amazonas e vice-presidente da CNC, José Roberto Tadros, algo a mais do que o proposto pelos patrões seria inviável: "Isso vai quebrar as empresas, principalmente, médias, pequenas e micros. E as grandes vão se endividar", disse, ao O Globo (20). O documento, entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi assinado por CNI, CNC, Confederações Nacionais dos Transportes (CNT), da Agricultura (CNA) e do Sistema Financeiro, e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
As entidades têm como objetivo principal convencer os ministros de que devem deixar para o Parlamento a regulamentação do aviso prévio proporcional. O assunto também repercutiu na Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, ambos do dia 20. A coluna Mercado Aberto, da edição de hoje da Folha traz nota sobre estudo da Firjan, mostrando que as empresas terão ônus de até R$ 2,7 bilhões por ano com o novo aviso prévio.
Viviani C. de Freitas
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