A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan) e a Procuradoria Geral do Amazonas (PGE) estão elaborando uma nova ação para ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à adequação processual do recurso impetrado pelo Estado anteriormente visando a extensão da autorização para a contratação de empréstimos.
A ministra Ellen Gracie negou no último dia 1º pedido de extensão de liminar que permitiria ao Estado contrair empréstimos, por entender que houve discrepância no processo protocolado pelo Estado, que solicitava um aditamento (complemento judicial) para abarcar outras obras relacionada aos projetos da Copa 2014, além de projetos habitacionais.
Segundo o despacho da ministra, não existia identidade entre a pretensão da primeira liminar deferida no dia 27 de agosto, a qual autorizava o Estado a manter operações de crédito de R$ 400 milhões junto ao BNDES para a construção da nova Arena , com o segundo pedido formulado quanto a liberação dos demais empréstimos.
Para o Governo, o pedido de extensão de liminar se fundamentava no fato de que todas as operações de crédito articuladas pelo Estado estavam ameçadas pelas restrições apontadas pela Secretaria do Tesouro Nacional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado está requerendo também empréstimo junto para o finaciamento de obras do Monotrilho e do Prosamim.
A nova ação a ser encaminhada ao TCU deve contemplar o desmembramento do processo que solicita autorização para a contatação de empréstimos, de acordo com análise preliminar do corpo jurídico do Governo.
Projetos resguardados
Segundo o secretário de estado de Planejamento Marcelo Lima Filho, a decisão da ministra de negar a extensão do pedido de empréstimo não vai comprometer o andamento dos projetos da Manaus Copa 2014. “É uma questão de ajustes de ordem jurídica”, resumiu.
O empréstimo para a Arena da Amazônia, destacou o secretário, já foi autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e o contrato deve ser assinado até meados de outubro. As obras do Monotrilho estão contempladas na Matriz de Responsabilidade e por resolução do Senado, que estendeu às cidades-sede da Copa prazo para contraírem empréstimos.
DANIEL MACIEL
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