REPASSE PARA A CÂMARA MUNICIPAL: DEVER NÃO CUMPRIDO PELO PREFEITO DE COARI

Mesmo com 21 milhões de reais entrando nos cofres da prefeitura de Coari o governo municipal não insiste em atrasar apenas o pagamento do salários dos funcionários municipais. Não são apenas os programas federais de saúde que passam por atraso nos pagamentos e nem tão pouco as escolas municipais que sofrem com a desestruturação e a decadência como é o caso da falta de manutenção dos aparelhos condicionadores de ar. O poder legislativo também tem sido atingido em cheio pela falta do repasse constitucional para a Câmara Municipal.

A prefeitura não repassa o valor constitucional que deve ser repassado integralmente na data prevista pela Constituição Federal. O pior de tudo: como o prefeito tem a maioria na Câmara Municipal a providência para resolver o problema vai se protelada. A Constituição da República, no seu art. 168 afirma que "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...". É de entendimento dos grandes juristas que a verdadeira independência do Legislativo jamais estará assegurada se depender ele da boa vontade do Executivo para haver o numerário correspondente à sua dotação orçamentária. É o que vem acontecendo em Coari.

Através do comportamento do prefeito com anuência  dos vereadores de situação Arnaldo Mitouso e  o vice Railson Torres ferem a independência dos Poderes em Coari , fazendo esta independência ficar sem valor prático. Prefeito e Vice mantêm sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar por não ter a independência que é fundamental para o poder legislativo.

6 Comentários

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  1. A cidade está bem né...rs!! Fala sério!

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  2. Daniel hoje a CEAM cortou a luz do prédio da Câmara isso é uma vergonha para os vereadores se esles tivessem vergonha

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  3. Cadê o poder legislativo de Coari... tem mesmo nessa cidade?

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  4. povo coariense15/07/2010, 19:07

    se o povo abrissem os olhos e a boca... tenho certeza q os fatos seriam outros...
    CRIEM CORAGEM POVO COARIENSE E DENUNCIE ESSA CORJA DE CORRUPTOS
    MNISTÉRIO PUBLICO FEDERAL(pfdc@pgr.mpf.gov.br) SAF SUL, Quadra 4, Conjunto "C" Bloco B Sala 304 - Tel.: (0xx61) 3105-6001 CEP: 70050-900/Brasília - DF
    MINISTÉRIO PUBLICO REGIONAL- AM(Procurador: LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHAlucianaportalgadelha@pram.mpf.gov.br,( www.pram.mpf.gov.br) (92) 3611-3180 - Ramal 230-Fax: (92) 3611-3180 - Ramal 229

    até qndo vão aguentar tudo isso!!!!

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  5. É UMA VERGONHA CORTA ATÉ A LUZ DA CÂMARA MEU Deus onde coari vai parar .

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  6. E ESSE RAILSON AINDA DIZ QUE VAI SE CANDIDATAR PARA PREFEITO DAKI ADOIS ANOS, VEM MAIS VEM QUE TU VAI LEVAR É OVADA DO POVO. TODO MUNDO TA SABENDO QUE TU E O ARNALDO DIVIDIRAM OS 7MILHÕES ENTRE SI.

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