A prefeitura municipal de Coari enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº. 007/2010, de 01 de Março de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, com vencimento até 31 de janeiro de 2009. Este Projeto de Lei pretende obter autorização do poder legislativo, para proceder o parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) meses do total devido das contribu-ições previdências aos COARIPREV.
Ocorre que o art. 88 da Lei Municipal nº. 518/2008, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coari/AM- RPPS, do Fundo de Previdência Social do Município de Coari- FPS, e do COARIPREV- Instituto de Previdência do Município de Coari/AM, já autoriza o parcelamento em até 240 (duzentos e qua-renta) vezes da dívida existente da municipalidade com o COARIPREV.
O Projeto de Lei 007/2010 é um erro gravíssimo da atual administração municipal, e dá sua má assessoria, em não analisar as leis em vigor desta municipalidade. Segundo especelialistas da área, se o projeto de lei for aprovado pela Câmara ocorrerá um "bis in idem", ou seja, uma repetição de Leis. O Projeto de Lei está em conflito com as recomendações que determina a Constituição Federal, a Constituição Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Município de Coari, Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo também as técnicas legislativas vigentes, e a moralidade. O Blog em Destaque estará analisando outros projetos de lei que estão tramitando na Câmara para mostrar aos cidadãos os bastidores da elaboração das leis pelas quais seremos governados depois de aprovados. É bom o cidadão ficar de olho.
que coisa e pra que tanto advogado hoje na Prefeitura de Coari, se nao sabem de nada
ResponderExcluirque absurdo são amadores mesmo, estam perdidos, perdidos, eles so sabem contar dinheiro publico
ResponderExcluirDaniel me responda. O contribuinte do COARIPREVI também foi roubado no mesmo instante que o governo passado o roubou o INSS?
ResponderExcluirPor onde anda o nobre causídico ÉRICO SENNNNA que não enxerga tamanho erro jurídico. Abs., OBSERVADOR.
ResponderExcluirDaniel isso é apenas uma página deste best seller de incompetência...não se cansam de passar vergonha é uma atrás da outra.....
ResponderExcluirDigo mais esse papo do Evandro Moraes de que não existem documentos da folha na SEMAD só nos leva a crer que ele nem procurou!!!!!
É ASSIM MESMO DANIEL ELES EQUER SE DERAM AO TRABALHO DE CONHECER AS COISAS....SÃO TODOS UNS PORRAS LOUCAS (COMO DIZ MEU AMIGO WILSÃO)
ResponderExcluirPEDE PRA SAIR....AINDA NÃO CANSARAM DE VEXAME???????
ResponderExcluirATÉ QUANDO VCS VÃO SER MOTIVO DE PIADA PRO POVO.....PEDE PRA SAIR....
SÃO UN POBRES COITADOS..VAI VER QUE NÃO SABEM NEM LÊR...SÓ CONTAR DINHEIRO E ASSINAR CHEQUE....
Mas daniel se a procuradoria que era pra cuidar disso tá jogada ás traças ....está sem funcioário e abandonada, nem o tal de ernesto num apareçe lá...ele se benze pra vir pra Coari......mas a conta tá recheada...!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirALGUÉM SABE SE ACHÁRAM O PACOTE DE OBRAS?? CAVARAM DOIS BURACOS, UM NA 5 DE SETEMBRO OUTRO NA GONÇALVES LÊDO, MAIS NÃO TINHAM ENCONTRADO O TAL PACOTE!! O QUE SERÁ QUE TEM DENTRO? ESPERO QUE NÃO SEJA DEDINHO NO CÚ DOS COARIENSES NOVAMENTE.
ResponderExcluirPelo projeto se ver o tamanho da competência que tem como povo é tipo projeto da verba indenizatória do municipio, querem pagar uma mereca, veja só, vamos ficar de olho nos vereadores, convidos todos os cariense que fiquem de olhos abertos nos 7 sete vereadores, eles vão aprontar contra o povo, e depois ficam falando que estão do lado do povo. apartir de agora vamos botar vigilancia neles.
ResponderExcluirA batata dos seguintes vereadores está assando, são eles: Adnamar, Argemiro, Anacleto Fernandes,Clemilton, Iran, Miguel Correa e Dr Natanael, aguardem que o povo vos espera na próxima, o povo diz quem rir por último rir melhor.
ResponderExcluirDireito de Resposta
ResponderExcluirVejo que citaram meu nome e somente agora tive essa informação. Quero deixar claro que não tenho vínculo empregatício ou funcional com a prefeitura ou com a câmara de Coari, portanto, qualquer projeto de lei não é passado pelo meu crivo ou análise. Gostaria que retirassem o comentário maldoso ao meu respeito ou que este fosse retratado.
Quanto a matéria em questão, não tenho conhecimento da respectiva lei, mas, numa suma análise, vejo que não é aplicado o bis in idem face ao princípio da especialidade da norma, ou seja, a lei anterior é revogada, valendo-se a nova norma, mesmo se esta nova norma não vier estipulada que a velha norma está revogada (revogação tácita).
Ocorreria o bis in idem (aos leigos: cobrança em dobro) se já houvera os pagamentos dessas parcelas previdenciárias e houvesse nova lei para zerar tais parcelas e que se começasse tudo novamente, não se respeitando tal crédito, o que, pelo conhecimento que tenho, não ocorre no caso em tela.
Acho engraçado e fantasioso esse pareceres jurídicos que aparecem do nada, sem estar subscrito por um advogado (somente este pode dar um parecer jurídico) devidamente inscrito na OAB, ainda com intuito demasiado de prejudicar os agentes políticos e até mesmo nós advogados.
Não sou o dono da verdade, apenas um profissional liberal e um árduo estudioso da matéria. Gosto de contribuir à labuta jurídica para que o popular possa ter o entendimento das questões jurídicas cotidianas.
Se fosse a minha função e se eu fosse remunerado para esse fim, certamente seria minha obrigação emitir um parecer jurídico em relação ao artigo em tela, e, neste caso, sendo este correto ou errado, seria eu responsável pela emissão de tal parecer. Mas não o sou. Quando emito uma opinião, quer seja jurídica ou pessoal, o faço exercendo o Direito que tenho como cidadão, naquilo que acho que é correto e justo, e não a título de puxa-saquismo, beneficiário ou assistencialista. Minhas Opiniões se revertem de pura imparcialidade, tanto é que só comento questões jurídicas, jamais, e repito, jamais de questões políticas.
Comento porque sou um estudioso e sei que sou capaz de emitir um parecer, por sempre estudar a norma jurídica e ter o bastante título para este fim. Não é correto, até mesmo ilegal, quem não detém do título, privativamente, de advogado, emitir um parecer jurídico. Como se fosse um popular emitindo uma receita médica a um doente, podendo este remédio causar tamanho estrago, só que no caso do remédio mal formulado o estrago é na pessoa individualizada e do falso advogado, o estrago é em toda a sociedade.
Dia 14-05-10, o secretario de administração Evandro Moraes mostrou a sua veradeira vocação que é DE TAPA BURACO, isso porque o buraco ficava proximo a sua casa onde todos os dias tem passar para onde ele se intitula secretário, o sr leva o jeito, mostrou para os que passaram no local, na rua Independencia com Padre josé Maria ainda vai ter que fazer o curso lá no senai para poder exercer a função de pedreiro, se ouver vaga disponivel, tape o BURACO já que secretária de obras não esta execultando o serviço. agora vejam qual o foi tipo de sinalização que usou para poder execultar o serviço; seu carro e carro da secretaria muito bom exemplo hem?
ResponderExcluirEi prefeito ainda tem uma solução para ser tomada pelos seus aliados, é pintar todos os BURACO DAS RUAS E DA ESTRADA DO ITAPÉUA DE VERMELHOpara deixar como sua marca, já que gosta tanto de vermelho, eu tenho impressão que foi criado beijando boca de Kenga, mariposa,mulher facio, mulher da noite,mulher de programa e prostituta, elas sim usam e gostam da cor vermelha, como roupa sapato e batom. porque que digo isso poquer conheço e frequentei os lugares.não é necessario me jugar só fala quem sabe.
ResponderExcluirclaro tal erico sena, que vc nao tem vinculo com a prefeitura, por que o teu dinheiro vem de testa de ferro, de laranja, pra chegar em vc, e o teu AUDI??
ResponderExcluirA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Coari presidida pelo Vereador Márcio Oliveira, já NEGOU o pedido do prefeito Arnaldo que pedia a diminuição das indenizações dos funcionários publicos. Por isso trabalhadores fiquem tranquilos, os seus direitos estão assegurados.
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