A comunidade coariense compareceu ao Auditório Silvério Nery nesta sexta-feira (18) para participar da audiência pública do Plano Pluri Anual 2008-2011. O evento de responsabilidade do governo estadual, que enviou representantes para ouvir os coarienses é realizado para atender aquilo que determina a Lei.
O Plano Plurianual - PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal.
Então, pela exigência da Lei, o governo que hora administra deve deixar um planejamento preparado até o primeiro ano do próximo governo. Deve ser articulado com outras Leis:
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da LOA;
- A Lei Orçamentária Anual – LOA, provê os recursos necessários para cada ação constante da LDO.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da LOA;
- A Lei Orçamentária Anual – LOA, provê os recursos necessários para cada ação constante da LDO.
Isto garante, pelo menos na teoria, um planejamento de governabilidade que evitem gastos inesperados, ou outras surpresas para os próximo membro que venha assumir o comando do executivo. Quem é de boa memória deve lembrar que não muito tempo atrás, governantes deixavam obras inacabadas, não havia prestação de contas e dinheiro em caixa para o sucessor era lenda urbana.
Uma lei que muito contribui para ajudar a mudar esta realidade é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
até k fim achei algo que fale do ciclo orcamento em coari
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